No dia 26 de Setembro ficámos a conhecer as linhas gerais da reforma da administração local, com a apresentação do “Documento Verde”. É preciso não esquecer que esta reforma resulta do memorando de entendimento com a Troika.
O dito documento, que lança a base para uma discussão que irá decorrer nos próximos nove meses, recai sobre a Administração Local e sobre o Sector Empresarial Local. Pretende o Governo com esta reforma, actuar na organização e gestão do território, na gestão municipal e intermunicipal, no modelo de financiamento das autarquias bem como um novo enquadramento legal autárquico.
O país precisa de reformas profundas. Sem dúvida que, a reorganização da gestão do território e a reestruturação administrativa do poder local é essencial, de forma as autarquias possuírem maior autonomia financeira, nomeadamente com a revisão do modelo de financiamento, tornando uma administração mais equilibrada, eficaz/eficiente e racional na utilização dos recursos públicos.
O Governo actual deverá envolver todos os autarcas, promovendo uma verdadeira política de descentralização. Quer isto dizer que, a descentralização não pode ser apenas imputar competências às autarquias, sem que tenham o reforço orçamental equivalente.

DEPUTADOS DO PS DE VILA REAL DESIGNADOS PARA AS COMISSÕES PARLAMENTARES

No Parlamento existem dois tipos de comissões, as Permanentes, que são especializadas em razão da matéria, com jurisdição permanente e são eleitas em cada Legislatura e as Comissões Eventuais que têm um tempo limitado e que se extinguem depois de apresentarem os resultados relativamente a uma determinada função. Cada comissão pode criar subcomissões, para acompanhar matérias específicas inseridas no âmbito de competências da respectiva comissão. A sua composição e o seu âmbito são definidos pela comissão que as criou na sequência da autorização do Presidente da Assembleia, sendo as conclusões dos seus trabalhos também apresentadas à comissão.